Regime Fiscal do Residente Não Habitual (RNH)

O Regime Fiscal do Residente Não Habitual (RNH) terminou em 2023, conforme aprovado pelo Parlamento português com a votação final no Orçamento do Estado de 2023, em 29 de novembro de 2023.

No entanto, o governo concedeu também um período de transição para o fim do RNH em 2024 para as pessoas que começaram a preparar sua mudança para Portugal em 2023, mas não conseguiram finalizar o processo de obtenção de título de residência nesse mesmo ano de 2023.

Ainda é possível inscrever-se como Residente Não Habitual em 2024 em certas condições, nomeadamente se a pessoa tiver:

• Uma promessa ou contrato de trabalho assinado até 31 de dezembro de 2023, cujo trabalho deve ocorrer em Portugal;

• Um contrato de arrendamento ou outro contrato que conceda o uso de uma propriedade para fins de residência em território português assinado até 10 de outubro de 2023;

• Um contrato de reserva ou promessa de compra de propriedade em Portugal para fins residenciais assinado até 10 de outubro de 2023;

• A inscrição de dependentes numa instituição educacional em Portugal concluída até 10 de outubro de 2023;

• Um visto de residência ou autorização de residência válido emitido até 31 de dezembro de 2023;

• Procedimento iniciado até 31 de dezembro de 2023 para concessão de visto de residência ou autorização de residência junto das autoridades competentes.

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